Paralelos

“Em verdade não está sendo criada nenhuma nova licença”, afirma procurador-geral

“Em verdade, não está sendo criada nenhuma nova licença”. É o que afirma  procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, sobre o projeto de lei complementar encaminhado à Assembleia Legislativa que trata da concessão de licenças a promotores.

Sobre o tema, a Página Paralela fez as seguintes perguntas ao MP:

Com relação à licença compensatória: (01) Qual o possível impacto financeiro da criação dessa licença? (02) Quantos promotores terão direito a ela? (03) Qualquer promotor – independente do período – poderá requisitar esse pagamento, basta comprovar que acumulou cargos ou funções?

Com relação à licença prêmio: (01) Qual o possível impacto financeiro decorrente da mudança dessa licença? (02) Quantos terão direito a ela? (03) Qualquer promotor – independente do período – poderá requisitar esse pagamento, basta comprovar, “mediante certidão do órgão de origem, que não tenham sido usufruídos ou convertidos em pecúnia os períodos adquiridos”?

Com relação às duas licenças: (01) Isso é uma forma de evitar uma possível devolução de recursos do Ministério Público para o Executivo estadual?

O procurador-geral de Justiça esclareceu que “quanto à licença compensatória esta vem substituir a gratificação de substituição (hoje já existe uma gratificação por acumulação de função), o que a lei modifica é que o membro poderá receber o valor em dinheiro ou gozar através de folgas compensatórias.”

MP Licenças 3 criação
Trecho da justificativa do projeto enviado à Assembleia Legislativa

Quanto à licença prêmio, também não cria nada novo. Nós já temos essa licença, que dá três meses de licença a cada cinco anos de exercício. O que a lei muda é que agora o período da licença (três meses) poderá ser gozado de forma fracionada, em três períodos (hoje é período de um mês, poderá ser dois de quinze dias e um de dois meses).”

O procurador explicou ainda que “uma (licença) se destina a pagar uma despesa rotineira, que é quando um promotor ou procurador acumula outra promotoria ou procuradoria, o que já existe desde sempre, em todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público; e a outra já existe desde 1996, mudando-se apenas alguns aspectos de sua regulamentação (não tratando a lei em nenhum momento de conversão em pecúnia).”

Legalidade

Em abril do ano passado, segundo notícia no próprio site do Ministério Público, procuradores de Justiça, promotores de Justiça, analistas e técnicos do MPRN receberam R$ 18,5 milhões referente a conversão de licenças prêmio.

A informação consta em notícia sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ter considerado que a conversão de licenças-prêmio e férias não gozadas em valores financeiros (pecúnia) não infringe nenhuma lei.

O questionamento principal era se havia algum tipo de ilegalidade no pagamento realizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Segundo conselheiro Antônio Duarte, relator do caso, o pagamento por acumulação de férias ou licenças não gozadas está dentro do poder de discricionalidade do gestor local. A única ressalva dizia respeito à disponibilidade financeira. Ou seja: tendo recursos, pode pagar.

Em abril daquele ano, o então procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, após análise orçamentária, entendeu que não havia nenhum obstáculo ao pagamento. A justificativa dada foi que aquela “seria uma despesa que em algum momento futuro seria necessário realizar.”

E agora, o que impede de – caso a lei seja aprovada – nova conversão de licença-prêmio em pecúnia ocorra? Resposta do procurador-geral de Justiça:

“Já disse e repito: essa lei não tem nada a ver com conversão em pecúnia. Quem tem direito à licença prêmio continuará tendo. Com lei ou sem lei. O objeto da lei é outro e expliquei anteriormente”

Sem sobras

Com relação à última pergunta, acerca de uma possível devolução de recursos ao Executivo, Eudo Rodrigues Leite afirmou que “também não tem qualquer cabimento, primeiro pois, como eu disse, essas licenças já existem (apenas uma delas o atual nome é gratificação de substituição); segundo porque esse projeto de lei não tem qualquer impacto financeiro imediato”.

Ele acrescentou ainda que “o MPRN hoje não tem sobras financeiras, não se sabendo sequer se teremos alguma sobra e de quanto ao final do ano, já que não se tem como afirmar com certeza que não haverá contingenciamentos esse ano e, ademais, se o repasse dos duodécimos se manterá regular até o final do ano.”

O procurador esclareceu ainda que a conversão em pecúnia de licença-prêmio “foi autorizada na gestão anterior, autorizada pelo CNMP e foi feita uma vez em 2017”. “Essa lei que está na ALERN não tem nada a ver com conversão em pecúnia. Ao contrário, ela trata do fracionamento do gozo da licença (que é como umas férias), podendo ser períodos menores que antes, mas no máximo três períodos. Licença significa afastamento da função por tantos dias. O objetivo da lei foi permitir se afastar em períodos de menos dias, mas em no máximo três períodos”, afirmou.

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