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Ministério Público do RN propõe licença compensatória para promotores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta de projeto de lei que cria a licença compensatória para promotores. E também propõe mudanças na forma como as licenças prêmio são concedidas.

De acordo com as novas regras propostas, “a licença compensatória decorre do desempenho simultâneo de cargos e/ou funções em mais de um órgão do Ministério Público, inserindo o inciso XIV no art. 181 e acrescendo o art. 193-A ao texto da lei, dispondo que resolução do Procurador-Geral de Justiça regulamentará a forma de aquisição e gozo da licença compensatória.”

Pelo que foi apresentado na exposição de motivos do procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, a proposta exclui “o acréscimo remuneratório de 10% e 12% para permitir tão somente a aquisição das licenças compensatórias, mantendo-se o direito à diferença de subsídio entre o cargo que ocupar e o cargo do qual é titular.”

O entendimento é que conceder essa nova licença ao invés do 10% ou 12% de acréscimo salarial se traduz “como um meio mais eficiente de recompensar o excesso de trabalho advindo da cumulação de cargos ou funções, denotando ainda uma forma mais adequada aos fins, ou seja, permite o descanso do membro do Ministério Público que excedeu o trabalho normal já decorrente de suas funções regulares.”

Apesar de excluir esse acréscimo percentual, o projeto prevê que a licença seja convertida em dinheiro.

MP Licenças
Trecho do projeto enviado pelo MP à Assembleia Legislativa

“A alteração legislativa em análise é proposta em adesão às práticas já utilizadas em Ministérios Públicos de outros Estados da federação e em consonância com a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que reconheceu a juridicidade da estipulação de licenças compensatórias adquiridas pelo desempenho simultâneo de cargos ou funções em mais de um órgão do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000497/2014-70, destacando que o gozo da licença tanto in natura, quanto a sua conversão in pecunia, atendem ao interesse público, ao princípio da continuidade do serviço público e ao princípio da eficiência”, justificou Eudos Rodrigues Leite na exposição de motivos da proposta.

A previsão do impacto financeiro da criação dessa licença não foi incluída na exposição de motivos ou como anexo na proposta do projeto.

É apenas afirmado que “a aprovação deste Projeto de Lei não resulta aumento imediato de despesas para o Ministério Público do Rio Grande do Norte, uma vez que se consubstancia em alterações legislativas que não acarretam impacto financeiro de forma direta.”

O procurador-geral de Justiça, Eudos Rodrigues Leite, respondeu a algumas perguntas sobre essas mudanças.

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