Paralelos

Ministério Público também quer mudanças para a licença-prêmio

No mesmo projeto que propõe a criação de uma licença compensatória para promotores, o Ministério Público do Rio Grande do Norte também propõe alterações na forma como são concedidas as licenças-prêmio da instituição.

De acordo com a justificativa apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, apesar de existir a Lei Complementar Estadual 141, de fevereiro de 1996, que garante o pagamento de licença-prêmio; até hoje não foi providenciada a regulamentação dessa medida.

“Imprescindível se proceder à regulamentação da matéria, de forma a garantir a segurança jurídica e uniformidade nos critérios para sua concessão e usufruto e dirimir eventuais divergências nos parâmetros eventualmente adotados, bem como afastar discrímen entre os membros integrantes da Instituição”, argumentou o procurador.

Para regulamentar a licença prêmio, o MP propõe “o acréscimo de 2 (dois) parágrafos ao art. 191 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.”

O artigo 191 define que a licença-prêmio será devida “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de 03 (três) meses”.

Os parágrafos que o MP quer incluir na lei definem que “pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo público de qualquer Poder ou órgão da Administração Pública”.

Para isso, basta que “não tenha havido interrupção quando do ingresso no
último cargo” e que o promotor “comprove, mediante certidão do órgão de origem, que
não tenham sido usufruídos ou convertidos em pecúnia os períodos adquiridos”

Por fim, foi proposto também que “é facultado ao membro fracionar a licença de que trata o caput deste artigo, na forma e nos termos disciplinados por resolução a ser expedida pelo Procurador-Geral de Justiça.”

O procurador-geral de Justiça, Eudos Rodrigues Leite, respondeu a algumas perguntas sobre essas mudanças.

Justiça

A notícia sobre a proposta para alterar a forma como são concedidas as licenças-prêmio por parte do Ministério Público surgem na mesma semana que o Tribunal de Justiça foi tema de reportagens nacionais por tentar implantar o pagamento desse benefício retroativo a 1996. Após a repercussão negativa, o próprio TJ desistiu da medida.

Mas a “intenção” não saiu de todo livre. O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para apurar a constitucionalidade de lei estadual que permitia o pagamento de licença-prêmio retroativo de duas décadas a magistrados do Rio Grande do Norte.

Segundo ele afirmou, no site do CNJ, “é um absurdo a elaboração de uma lei para garantir pagamentos retroativos há mais de 20 anos”.

Anúncios

0 comentário em “Ministério Público também quer mudanças para a licença-prêmio

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: