Paralelos

Detran já teria repassado mais de R$ 460 milhões à Seplan, afirma auditoria

A auditoria que investigou o contrato de locação de impressoras feito pelo Detran/RN com a Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA encontrou o que considera uma infração ao princípio constitucional da legalidade e à autonomia do órgão.

De acordo com a investigação, desde 2012 (pelo menos) o Departamento vem transferindo recursos próprios para a Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan). O total de transferências alcança os R$ 460.683.273,12.

Segundo o levantamento, a Seplan devolveu desses repasses um total de R$ 330.252.254,16. A diferença entre os valores revela que ainda há R$ 130 milhões que foram repassados pelo Detran à Seplan e não retornaram.

Seplan
Levantamento mostra que prática vem sendo executada desde a gestão passada

O Detran argumentou em defesa das transferência que se ampara no decreto 14.279, de 5 de janeiro de 1999. Na época, o então governador Garibaldi Alves Filho (MDB), editou norma sobre recolhimento de receitas de órgãos e fundos da administração direta e indireta.

O artigo 1º desse decreto diz que “As receitas recebidas por transferência e as diretamente arrecadadas, inclusive as decorrentes de aplicações financeiras, por órgãos e Fundos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo serão recolhidas à Conta Única do Tesouro”.

Decreto
Cópia do Decreto que supostamente justifica transferência de recursos

Na avaliação dos auditores, “o Chefe do Poder Executivo Estadual à época, por meio de um Decreto, norma de estatura infralegal, criou um mecanismo de transferência de recursos de uma entidade da Administração Indireta para a SEPLAN/RN, exorbitando a sua competência regulamentar estabelecida no art. 64, V da Constituição Estadual”.

De acordo com a auditoria, “a gestão dos recursos financeiros pelo Poder Executivo Estadual, decorrentes de taxas de serviços públicos arrecadados pelo  DETRAN/RN, não encontra amparo na legislação, jurisprudência, inclusive de Cortes de Contas, bem como na doutrina especializada acerca do tema, razão pela qual se conclui pelo impedimento do prosseguimento dessa prática no âmbito do Estado do RN.”

Além disso, é apontado no documento, esses recursos são tributos vinculados, ou seja, não podem ser usados em aplicações que não guardem relação com os serviços prestados.

A auditoria concluiu com relação a este assunto que “as transferências de recursos financeiros decorrentes da arrecadação de taxas em razão da prestação de serviços públicos, entre o DETRAN/RN e a SEPLAN/RN, desrespeitam o princípio constitucional da legalidade, contrariam o art. 167, inciso IV, da CF/88, desobedecem ao p. único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, desprezam os instrumentos de planejamento e leis orçamentárias, e violam a autonomia administrativa e financeira do DETRAN/RN”.

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1 comentário em “Detran já teria repassado mais de R$ 460 milhões à Seplan, afirma auditoria

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